Plano Plurianual 2024-2027

O PPA é um instrumento de planejamento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do Governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

Nesse sentido, o PPA é um planejamento de médio prazo que define as diretrizes, metas e objetivos do Governo Estadual, apresentando as estratégias para a ação governamental, explicitando os programas de Governo com seus respectivos objetivos, categorias de despesa, suas ações e produtos com valor planejado e a respectiva distribuição regional.

O PPA tem como princípios básicos de identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo Estadual; Organização dos propósitos da administração estadual em programas; Integração do plano com o orçamento, por meio dos programas; e Busca da transparência.

Assim, os programas são detalhados em ações, que correspondem ao plano a ser adotado pelo Governo do Estado para alcançar os objetivos, em metas físicas e recursos financeiros, que serão referências para os orçamentos anuais.

No primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, o prazo para o envio do Projeto do Plano PluriAnual é até 30 de agosto para deliberação da Assembleia Legislativa de Rondônia - ALE e devolução para sanção.