Perante o que estabelece o artigo 14 da Lei n. 3.989/2017, que institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários, o documento que segue é um manual, sem cunho exaustivo, mas apenas com o desígnio de disciplinar os processos operacionais relacionados à descentralização de créditos orçamentários.

Informamos ainda que o presente manual encontra-se em processo de revisão, tão logo, concluído será publicado neste sítio.