Prestar Contas é um dever de todo administrador público, conforme definido no Artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal.

Por meio da Prestação de Contas Anual, a sociedade toma conhecimento de como os recursos públicos foram aplicados, assegurando a transparência e a responsabilidade na administração pública.

Para a elaboração das demonstrações contábeis foram utilizadas orientações da parte V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª Edição e ainda observa os dispositivos legais que regulam o assunto, como a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), bem como o Manual de Orientação das Prestações de Contas Anuais, a Instrução Normativa n° 13/2004 disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.