A Lei n.° 4.936, de 23 de dezembro de 2020, altera o Plano Plurianual - PPA 2020-2023 para o exercício de 2021, nos anexos I e II de que trata o art. 3º da Lei n.° 4.647, de 18 de novembro de 2019 (Plano Plurianual 2020-2023), passando a vigorar em conformidade com os anexos I e II desta Lei.