Ordem Cronológica de Pagamento

O Decreto nº 16.901, de 09 de julho de 2012, atualizado pelo Decreto n° 27.382, de 03 de agosto de 2022, dispõe sobre os critérios para pagamento em ordem cronológica das obrigações decorrentes de contratos regidos pelas Leis Federais n° 14.133/21, n° 8.666/93 e n° 4.320/64, no âmbito da Administração Pública Estadual, englobando, assim, tanto a antiga (Lei nº 8.666/1993) quanto a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).