Lei Orçamentária Anual - 2024

A Lei Orçamentária Anual encontra previsão legal na Constituição Federal de 1988, é uma norma que trata do orçamento Anual do Estado, qual executará as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento estipulado na LOA.

Assim, essa Lei é uma proposta da Administração Pública que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro seguinte, exemplificando, é a previsão do que o Governo vai arrecadar e de como irá aplicar este recurso, daí a importância da participação popular nas audiências públicas para a aprovação ou não das propostas da administração para as ações do ano seguinte.

No primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, o prazo para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual é até 30 de outubro para deliberação da Assembleia Legislativa de Rondônia - ALE e devolução para sanção.