Servidores públicos de Rondônia participaram de uma capacitação promovida pela Escola de Governo, com foco nos direitos e deveres dos agentes públicos, ética no exercício da função e mecanismos como o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e o Sindicância — ferramentas fundamentais para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública.

Durante a formação, a superintendente Márcia Rocha respondeu às explicações com base na Lei Complementar nº 68/92, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Segundo ela, é essencial que todos os servidores — sejam efetivos ou comissionados — conheçam os próprios direitos, mas também compreendam os deveres que envolvam o exercício da carga pública.

Entre os temas envolvidos, destacam-se conceitos como ato jurídico, segurança jurídica, moralidade e honestidade na conduta funcional. Márcia também esclareceu dúvidas frequentes sobre processos administrativos, como a diferença entre exoneração e demissão, e alertou que casos de improbidade administrativa podem resultar em deliberações graves, incluindo a devolução de recursos públicos.

Com ações como essa, o Governo de Rondônia reafirma o compromisso com a qualificação dos servidores e a promoção de uma gestão cada vez mais ética, eficiente e transparente para a sociedade.