Este Decreto estabelece as normas para a execução financeira do exercício de 2026, definindo o Cronograma de Execução Mensal e Bimestral de Desembolso para todas as Unidades, Órgãos e Poderes do Estado.

O documento fixa as metas de arrecadação e os limites de pagamento (cotas financeiras) para assegurar o equilíbrio fiscal, em conformidade com o art. 48 da Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É o instrumento que regula o fluxo de caixa do Estado para o cumprimento das obrigações assumidas na Lei Orçamentária Anual.