O Decreto n.° 30.525, de 5 de agosto de 2025, dispõe sobre os órgãos da Administração Direta e Indireta o qual obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2025, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.