A Portaria nº 58 de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 48, qual estabelece o fluxo processual para a Mesa de Negociação Permanente, em cumprimento ao art. 10 do Regimento Interno instituído pelo Decreto nº 29.716, de 27 de novembro de 2024.