Anexos I e II da Lei nº 4.647, de 18 de Novembro de 2019 do Plano Plurianual 2020 - 2023 ano 2020, a qual "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, nos termos do caput do artigo 134 da Constituição Estadual."