Estabelece o Desdobramento das Receitas Previstas para 2021, em Metas Mensais e Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal e Bimestral de Desembolso para o exercício de 2021 por Unidades, Órgãos e Poderes integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em conformidade com o disposto nos arts. 8° e 13, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 14 da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020, o qual deverá empenhar as despesas aprovadas pela Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, em consonância com os valores dispostos nos Anexos I e II.