Decreto n.° 16.985, de 8 de agosto de 2012, instituiu a Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências.

A Mesa é uma agregação deliberativa responsável por negociar, analisar e acautelar as propostas de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia, bem como assessorar o Chefe do Poder Executivo, nos assuntos estratégicos de ordem pública.