23/01/2024
Valores devolvidos em casos de inexecução total, extinção ou rescisão do instrumento.
Em atendimento ao disposto no art. 14, inciso XXIII, do Decreto Estadual, nº 26.165, de 24 de junho de 2021.
Em atendimento ao disposto no art. 14, inciso XXIII, do Decreto Estadual, nº 26.165, de 24 de junho de 2021.