O Decreto n.° 28.448, de 18 de setembro de 2023, dispõe sobre os órgãos da Administração Direta e Indireta o qual obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2023, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.