Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Rondônia para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no artigo 134 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, o qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.