A relação contém o rol de documentos indispensáveis para a celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, elaborada com base na legislação aplicável ao regime dos convênios administrativos de natureza financeira no Estado de Rondônia, a saber, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Inobstante, a lista não exclui requisitos pontuais presentes em outros dispositivos normativos, sendo seu objetivo facilitar o trabalho fiscalizador das Secretarias de Estado de Rondônia.