Lei nº 4.971, de 15 de abril de 2021 - Revoga o art. 22 da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020
Publicado no site em: 17/12/2020
Autor: SEPOG
Lei nº 4.971, de 15 de abril de 2021 - Revoga o art. 22 da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020