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A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) é o órgão central dos Sistemas de Planejamento, Orçamento e Gestão das demais organizações públicas do estado, sendo elas diretas ou indiretas.  Esta definição pode ser encontrada no art. 74, da Lei Complementar nº827, de 15 de julho de 2015.

Desta forma a Sepog é responsável por:

  • Exercer a coordenação Geral dos órgãos e das entidades estaduais no que diz respeito à obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de Planos, Programas e Projetos Públicos;
  • A geração dos principais dados socioeconômicos para compor a formalização do Sistema de Informações Gerenciais do Governo do Estado, municípios e Sociedade em geral;
  • Coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;
  • Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos;
  • Elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais e executar seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;
  • Interagir com órgãos relacionados ao desenvolvimento dos setores produtivos com objetivo de harmonizar e compatibilizar ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;
  • Articular com órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e linhas de financiamento, divulgando, junto aos órgãos dos setores produtivos, as disponibilidades e os requisitos para a sua captação;
  • Elaborar relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Estado, propondo, por demanda, os ajustes necessários;
  • Planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das estruturas organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Estado, ou da União.
  • Coordenar, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Estado e do Plano Plurianual;
  • Estabelecer programação orçamentária das despesas e da receita do Estado, elaborando os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
  • Coordenar os programas e projetos especiais no âmbito do Estado;
  • Supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Estado, além de revê-lo, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;
  • Coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
  • Coordenar e acompanhar as Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional;
  • Articular e apoiar o desenvolvimento regional nas 10 regiões de Planejamento e Gestão do Estado;
  • Colaborar na elaboração da Política de Desenvolvimento em Infraestrutura Regional;
  • Apoiar os municípios, técnica e financeiramente, na implantação de políticas públicas, formalizando convênios ou outras medidas pertinentes;
  • Formular as diretrizes e as políticas das relações internacionais voltadas ao desenvolvimento do Estado;
  • Oferecer apoio e assessoramento técnico aos municípios e organizações comunitárias de cada região, visando potencializar a integração regional, a racionalização da destinação e utilização dos recursos públicos e a atração de investimentos privados;

Art. 75 – As Secretarias Executivas Regionais, vinculadas e subordinadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, no âmbito das respectivas regiões administrativas atuarão como:

I - articuladoras da transformação, nas suas respectivas regiões, em territórios de desenvolvimento sustentável e de bem-estar social auxiliando as Secretarias de Estado, bem como os órgãos desconcentrados ou as entidades descentralizadas;

II - como representantes do Governo do Estado nas respectivas regiões de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - indutoras do engajamento, integração e participação da sociedade civil organizada;

IV - como colaboradoras na sistematização das propostas formuladas no Seminário Anual de Avaliação dos Programas Governamentais e nas audiências do Orçamento Regionalizado;

V - como colaboradoras na elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável, de forma articulada com as Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão; e

VI -  auxiliando, sempre que solicitadas, as Secretarias de Estado, bem como os órgãos desconcentrados e as entidades descentralizadas do Poder Executivo, em acompanhamentos de programa, projetos e divulgação das ações do Governo em suas respectivas regiões.

Publicado no site em: 22/03/2016
Autor: SEPOG