COMPETÊNCIAS

DC 19.450 de 15 de janeiro de 2015 (pub. DOE 15-01-2015)

Art. 20. A Gerência Estadual de Convênios tem as seguintes competências:

I - coordenar os procedimentos de celebração dos convênios de ingresso de recursos no Estado e de transferência de recursos para Prefeituras e para entidades, inclusive os oriundos de emendas parlamentares;

II - formalizar as minutas de convênios e termos aditivos no caso de transferência de recursos pelo Estado;

III - registrar a publicação dos convênios e termos aditivos, incluindo os dados relativos à conta bancária, número do convênio, data de assinatura e data de publicação no respectivo sistema de acompanhamento de convênio - SIGECON;

IV - registrar as etapas de ordem financeira dos convênios, contratos de repasse e similares, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM;

V - acompanhar e cobrar das diversas áreas envolvidas com convênios no âmbito do órgão ou entidade, a execução de procedimentos inerentes à formalização, execução e prestação de contas;

VI - solicitar de ofício, a prorrogação da vigência dos convênios quando constatado o atraso na liberação dos recursos;

VII - prestar informações e cobrar dos convenentes a execução de qualquer procedimento necessário à manutenção atualizada dos dados dos convênios no sistema; e

VIII - orientar os diversos setores e áreas envolvidas com convênios no âmbito do órgão ou entidade, quanto à regularidade e/ou legalidade dos atos e procedimentos a serem executados, sem prejuízos de outros órgãos e setores do âmbito do Estado.

Publicado no site em: 09/12/2015
Autor: SEPOG