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Componentes

 

O PROGRAMA

I - OBJETIVOS

O objetivo geral do Programa é melhorar a efetividade e a transparência institucional das administrações públicas dos Estados e do Distrito Federal (doravante os Estados Participantes), a fim de alcançar uma maior eficiência do gasto público.

Os objetivos específicos do Programa, com relação a cada Estado Participante, são:

·         (i) fortalecer sua capacidade de planejamento e gestão de políticas públicas;

·         (ii) desenvolver sua capacidade de administração de recursos humanos;

·         (iii) modernizar sua estrutura organizacional e seus processos administrativos;

·         (iv) fortalecer seus mecanismos de transparência administrativa e de comunicação social;

·         (v) modernizar sua gestão de informação e integrar seus sistemas informáticos; e

·         (vi) desenvolver mecanismos para promover e implantar uma cultura de mudança institucional.

II - DESCRIÇÃO

Programa financiará:

·         (i) capacitação estratégica e operacional para fortalecer a coordenação entre as áreas de planejamento, administração e finanças dos Estados Participantes;

·         (ii) aquisição de equipamentos e programas informáticos para a integração dos sistemas transversais de informação necessários para vincular as três áreas antes mencionadas;

·         (iii) assistência técnica para o desenho e adoção de novos modelos de gestão de recursos humanos e de tecnologia de informação e para o fortalecimento da capacidade de gestão dos Estados Participantes para a implantação dos mesmos.

As atividades antes enumeradas estarão distribuídas entre os seguintes seis componentes:

1. Fortalecimento da capacidade de planejamento e de gestão de políticas públicas.

O objetivo deste componente é fortalecer a capacidade institucional das administrações estaduais para melhorar a efetividade do sistema de planejamento e gestão das políticas públicas. Este componente financiará atividades compreendidas nos seguintes subcomponentes:

·         (i) melhoria da capacidade de formulação e implantação de políticas públicas;

·         (ii) melhoria da capacidade de seguimento, controle e avaliação de políticas públicas;

·         (iii) melhoria da capacidade de gestão plurianual por programas; e (iv) melhoria da capacidade de coordenação das ações governamentais nos níveis geral, setorial e regional.

2. Desenvolvimento de políticas e da capacidade de gestão de recursos humanos.

O objetivo deste componente é fortalecer a capacidade de gestão das entidades ou unidades estaduais responsáveis pela administração dos recursos humanos. Este componente buscará ampliar a disponibilidade e confiabilidade das informações operacionais e gerenciais e financiará atividades nos seguintes subcomponentes:

·         (i) atualização da legislação de recursos humanos em função das normas constitucionais vigentes;

·         (ii) melhoria da gestão e atualização dos bancos de dados de recursos humanos;

·         (iii) melhoria da capacidade de planejamento e implantação de políticas de gestão de recursos humanos estaduais; e

·         (iv) reformulação dos atuais modelos de gestão de recursos humanos.

3. Modernização de estruturas organizacionais e de processos administrativos.

O objetivo deste componente é aumentar a efetividade e a eficiência dos processos de gestão e controle das administrações públicas estaduais para modernizar suas estruturas organizacionais e seus processos administrativos. Este componente buscará ampliar os controles sobre o gasto público em geral e sobre os custos operacionais e administrativos e financiará atividades distribuídas entre os seguintes subcomponentes:

·         (i) reestruturação do modelo organizacional;

·         (ii) modernização da gestão dos processos de logística (bens imóveis, aprovisionamento e convênios e contratos);

·         (iii) desenvolvimento da capacidade de gestão de custos; (iv) modernização da gestão da memória administrativa; e

·         (v) melhoria dos processos de controle interno e de sua vinculação com os processos
de controle externo.

4. Fortalecimento dos mecanismos de transparência administrativa e de comunicação.

O objetivo deste componente é fortalecer os mecanismos de transparência administrativa e de comunicação estaduais. Este componente buscará influenciar positivamente a conduta ética dos servidores públicos e aumentar o controle social e financiará atividades distribuídas entre os seguintes subcomponentes:

·         (i) melhoria dos mecanismos de comunicação com os servidores públicos estaduais;

·         (ii) melhoria dos mecanismos de acompanhamento da conduta dos servidores públicos e de divulgação de valores éticos (ouvidorias);

·         (iii) melhoria das ações e da articulação dos órgãos de controle geral (corregedorias) ;

·         (iv) fortalecimento dos mecanismos de participação e controle social; e

·         (v) avaliação sistemática da prestação de serviços ao público.

5. Modernização da gestão da informação e integração dos sistemas de tecnologia de informação.

O objetivo deste componente é aumentar a capacidade de gestão dos órgãos de planejamento estaduais para melhorar a qualidade e efetividade da informação que produzem. Este componente buscará ampliar a disponibilidade e confiabilidade das informações operacionais e gerenciais nas áreas de planejamento, gestão de recursos humanos, gestão de logística e avaliação de custos. Serão financiadas atividades distribuídas entre os seguintes subcomponentes:

·         (i) melhoramento da capacidade de gestão da informação e da tecnologia de informação;

·         (ii) adequação do modelo de organização e gestão de tecnologia de informação;

·         (iii) modernização do parque tecnológico; e

·         (iv) atualização dos bancos de dados e desenvolvimento de sistemas integrados de
informação.

6. Desenvolvimento de uma cultura de promoção e implantação da mudança institucional.

O objetivo deste componente é promover e implantar uma mudança institucional nas unidades de planejamento e administração estaduais. O componente é complementar aos demais componentes do Programa, devendo apoiar o cumprimento dos seus objetivos mediante o financiamento de atividades distribuídas entre os seguintes subcomponentes:

·         (i) desenvolvimento e sistematização de diagnósticos de cultura institucional;

·         (ii) desenvolvimento de aptidões de gestão de mudança institucional; e

·         (iii) implantação de mecanismos de reconhecimento de desempenho e avaliação de mudança institucional.

 III - CUSTO E FINANCIAMENTO

O custo total do Programa se estima em quantia equivalente a US$155.000.000 (cento e cinqüenta e cinco milhões de dólares), dos quais o Banco financiará o equivalente a US$93.000.000 (noventa e três milhões de dólares) e os restantes US$62.000.000 (sessenta e dois milhões de dólares) provirão da contrapartida local, tal como indicado no quadro abaixo.

Tabela de Custo e Financiamento

Para que o Banco possa considerar o processamento de uma segunda fase do Programa pelo menos 50% dos recursos do Financiamento deverão haver sido desembolsados e 75% comprometidos, tanto no nível do Programa como de cada projeto estadual e as seguintes metas devem haver sido alcançadas:

·         (i) pelo menos 75% dos Estados Participantes apresentam um nível de cumprimento substantivo (80%) com as metas estabelecidas para melhoria da capacidade institucional em áreas prioritárias dos seus projetos; e

·         (ii) no máximo 25% dos Estados Participantes apresentam um nível de cumprimento intermédio (50%) com as mencionadas metas. O Apêndice I a este Anexo contém um quadro com indicadores e critérios de pontuação para determinação do cumprimento das metas antes mencionadas.

IV. EXECUÇÃO DO PROGRAMA

A República Federativa do Brasil será a Mutuária desta operação e atuará por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), em cujo âmbito será constituída a Unidade Coordenadora do Programa (UCP/MP). Os recursos do Financiamento serão repassados pela Mutuária aos Estados Participantes do Programa na forma de assistência técnica não reembolsável. Os Estados Participantes criarão, no âmbito de suas respectivas competências, Unidades de Coordenação Estaduais (UCEs) para executar seus respectivos projetos.

A Mutuária receberá os recursos do Financiamento do Banco e os manterá em uma conta especial separada. O mecanismo de repasse de fundos inclui a abertura de uma conta especial separada em cada Estado Participante, à ordem da autoridade pertinente, tendo como co-signatário o Coordenador Executivo da respectiva UCE.

Comitê Deliberativo. Um Comitê Deliberativo será criado por ato jurídico apropriado e será presidido pelo Secretário Executivo do MP e integrado por quatro representantes Estados Participantes, que serão os presidentes e vicepresidentes do Conselho de Secretários de Administração (CONSAD) e do Fórum de Secretários de Planejamento (FORO). O CD será o órgão máximo de consulta do Programa, e suas responsabilidades principais serão:

·         (i) emitir parecer sobre o Regulamento de Operacional do Programa (ROP), sobre os Planos Operativos Anuais (POAs) consolidados do Programa e sobre os relatórios semestrais de execução a serem apresentados ao Banco;

·         (ii) emitir parecer sobre os temas levantados pelos Estados Participantes; e

·         (iii) aprovar os relatórios do Sistema de Monitoramento e Avaliação (SISMA) correspondentes às avaliações semestrais de resultados.

Colegiado Técnico-Consultivo (CTC). Também se criará, por ato jurídico apropriado, um comitê de apoio à estrutura de execução do Programa, denominado Comitê Técnico-Consultivo (CTC), a ser integrado pelos coordenadores das UCEs. O CTC prestará ao CD à Mutuária o assessoramento que estes solicitarem. O CTC articulará suas ações com os grupos de trabalho do CONSAD e do FORO e procurará identificar a possibilidade de unificar a execução de projetos comuns aos Estados Participantes (soluções compartilhadas).

Unidade Coordenadora do Programa (UCP/MP). Esta Unidade funcionará no âmbito da Secretaria Executiva do MP dentro da qual será criada a Direção Nacional do PNAGE, que estará a cargo de um diretor nacional apoiado por pessoal técnico especia lizado. A função principal da Direção Nacional do PNAGE será coordenar a execução descentralizada do Programa e sua gestão. A Direção Nacional do PNAGE também será responsável pela aprovação dos projetos preparados pelos Estados Participantes e pela aplicação do SISMA, bem como pela elaboração e o seguimento dos POAs e a preparação dos relatórios semestrais de progresso.

Unidades de Coordenação Estaduais (UCEs). Serão criadas nos Estados Participantes, Unidades de Coordenação Estaduais. As UCEs estarão a cargo de um coordenador executivo e deverão contar com uma estrutura básica mínima que assegure a execução do respectivo Projeto. Esta estrutura incluirá dois subcoordenadores (um técnico e outro administrativo-financeiro). O subcoordenador técnico disporá dos serviços de um assistente técnico. Serão responsabilidades principais das UCEs:

·         preparar os projetos cujo financiamento será solicitado à Mutuária;

·         efetuar as contratações e aquisições e supervisar as atividades resultantes das mesmas;

·         elaborar os POAs sob sua jurisdição; e

·         preparar os relatórios e registros pertinentes, em coordenação com a UCP/MP.

V. ELEGIBILIDADE DOS ESTADOS PARTICIPANTES

Todos os Estados e o Distrito Federal (Estados Participantes) serão elegíveis para participar do Programa. Cada Estado Participante subscreverá um Convênio de Adesão com a Mutuária, cujo modelo deverá ser previamente acordado com o Banco e que passará a fazer parte do Regulamento Operacional do Programa (ROP). Cada Estado Participante deverá assumir, no âmbito do Contrato de Adesão, pelo menos o compromisso de incluir o Programa em sue respectivo Programa de Ajuste Fiscal (PAF) e em seu Plano Plurianual (PPA).

VI. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS ENTRE OS ESTADOS PARTICIPANTES

A distribuição de recursos entre os Estados Participantes será efetuada em duas etapas. A etapa inicial financiará os Estados que sejam elegíveis e que tenham apresentado um projeto como parte da amostra ou posteriormente, até o prazo de 2,5 anos (dois anos e meio) contado da data do primeiro desembolso dos recursos do Financiamento. O quadro que consta do Apêndice II a este Anexo contém os limites dos recursos do financiamento alocados a cada Estado Participante.

Decorridos dois anos da data do primeiro desembolso dos recursos do Financiamento, a UCP/MP, contando com a anuência do Banco e com base nos resultados da avaliação intermédia da operação, determinará o montante remanescente a distribuir entre os Estados. Esta distribuição será efetuada de acordo com: (i) a capacidade de execução dos Estados, demonstrada até esse momento e (ii) a demanda de soluções prioritárias, particularmente as de tipo compartilhado, sempre que observadas as diretrizes constantes do Regulamento
Operacional do Programa (ROP).

Para a determinação do montante remanescente, levar-se-á em conta o seguinte:

·         (i) que existam recursos que não tenham sido alocados na etapa inicial;

·         (ii) que os recursos alocados aos Estados não tenham sido comprometidos; e

·         (iii) que a UCP/MP constate a existência de saldo relativo a projet os não executados na data de vencimento do prazo de execução.

Quando a UCP/MP determinar que algum projeto esteja sendo executado com atraso superior a 10% do cronograma incluído no respectivo Plano Operativo Anual (POA), acordará com o Estado responsável um plano de ação com um cronograma de atividades para superar a situação existente. Não sendo cumprido o cronograma, a UCP/MP, com a prévia aprovação do CD e não existindo objeção do Banco, poderá cancelar a dotação dos recursos não-comprometidos, que passarão a fazer parte dos fundos a distribuir.

VII. ELEGIBILIDADE DE PROJETOS

Para serem declarados elegíveis para serem financiados com recursos do Programa, os projetos apresentados pelos Estados Participantes deverão cumprir com os seguintes requisitos:

·         (i) corresponder aos componentes e ao Marco Lógico do Programa;

·         (ii) os projetos poderão participar de todos os componentes ou de alguns deles, mas deverão responder a um critério de transversalidade e coerência que os relacione;

·         (iii) ter sido formulados de acordo com as disposições do Manual de Projetos; e

·         (iv) ter sido avaliados de forma positiva e ter sido aprovados pela UCP/MP, com a não-objeção do Banco.

VIII. ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS PROJETOS

Os diferentes tipos de projetos identificados por componente que poderão ser apresentados para financiamento com recursos do Programa incluem-se no Regulamento Operacional do Programa (ROP). Outros tipos de projetos que possam ser identificados e que respondam aos objetivos de cada componente definidos no Marco Lógico do Programa deverão contar previamente com a nãoobjeção do Banco para serem incorporados a essa enumeração.

IX. TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS

Os projetos serão formulados por cada Estado Participante de acordo com as disposições do Regulamento Operacional do Programa (ROP). A responsabilidade pela preparação dos projetos corresponderá a cada UCE, com o apoio técnico da UCP/MP.

Os projetos serão apresentados à UCP/MP, que os avaliará e, sendo o caso, os devolverá aos Estados, para que sejam completados ou modificados ou os aprovará. Uma vez aprovados pela UCP/MP, os projetos serão apresentados à não-objeção do Banco.

 

Publicado no site em: 23/01/2013
Autor: SEPOG